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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA DIREÇÃOCAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção II - Da Comissão de Regimento Interno

Regimento Interno do TST

Art. 58

Art. 58. À Comissão de Regimento Interno cabe:

I - zelar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor, bem assim emitir parecer sobre as propostas de iniciativa dos membros da Corte para alteração, criação ou cancelamento de artigos;

II - opinar em processo administrativo que envolva matéria regimental, por solicitação do Presidente do Tribunal, do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial;

III - opinar, quando solicitado, sobre propostas de edição de resoluções, instruções normativas e resoluções administrativas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020)

Parágrafo único. O parecer sobre propostas de alteração, criação ou cancelamento de artigos do Regimento Interno e dos atos normativos a que se referem os incisos I e III deste artigo deverá ser encaminhado pela Comissão no prazo de 30 (trinta) dias ao Presidente, o qual a submeterá ao Tribunal Pleno.

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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art58