1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 233. Caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos órgãos judicantes da Corte.
§ 1º A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, importância que se converterá em multa em favor do réu, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior ao autor que tenha feito prova de insuficiência econômica e à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 98325 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art233