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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TST

Art. 235

Art. 235. A petição inicial será indeferida pelo relator, se não preenchidas as exigências legais e não suprida a irregularidade.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art235