6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.
Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:
I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;
II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;
III - originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa;
IV - de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram;
V - de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011897-45.2018.5.15.0133 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 11/11/2022 1000870-45.2017.5.02.0036 ED-AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/08/2022 0024049-87.2019.5.24.0021 ED-AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/08/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art241