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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TST

Art. 227

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2022.

Art. 227. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, que preencherá os requisitos legais, inclusive a necessidade de autenticação dos documentos que instruem a ação mandamental, sendo facultada ao advogado a declaração de autenticidade dos referidos documentos, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 830 da CLT, devendo conter, ainda, a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

§ 1º Afirmado pelo requerente que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em órgão ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, ele solicitará ao relator que seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, far-se-á a requisição no próprio instrumento da intimação.

§ 2º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras que disciplinam o processo eletrônico na Justiça do Trabalho.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art227