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Regimento Interno do TST

Art. 224

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

1000071-57.2023.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/02/2023

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art224