1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal.
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1000071-57.2023.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art224