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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção VII - Das Decisões e Da Sua Publicação

Regimento Interno do TST

Art. 168

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2022.

Art. 168. São elementos essenciais do acórdão:

I - a ementa, que, resumidamente, consignará as teses jurídicas prevalecentes no julgamento, para cada tema recursal;

II - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com suma das questões controvertidas e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

III - a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados;

IV - o dispositivo.

Parágrafo único. Nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art168