1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2022.
Art. 168. São elementos essenciais do acórdão:
I - a ementa, que, resumidamente, consignará as teses jurídicas prevalecentes no julgamento, para cada tema recursal;
II - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com suma das questões controvertidas e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
III - a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados;
IV - o dispositivo.
Parágrafo único. Nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0100601-95.2019.5.01.0001 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art168