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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção VII - Das Decisões e Da Sua Publicação

Regimento Interno do TST

Art. 167

Art. 167. Publicado o acórdão, vencido o prazo de recurso para as partes, a Secretaria encaminhará os autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, quando for parte o Ministério Público do Trabalho, pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art167