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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 169

Art. 169. A uniformização da jurisprudência reger-se-á pelos arts. 896-B e 896-C, da CLT, pelos preceitos deste Regimento e, no que couber, pelas normas do CPC aplicáveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art169