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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 171

Art. 171. A revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais seguirá a disciplina prevista nos Capítulos II e III do presente Título, enquanto a revisão e a superação dos precedentes firmados nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas serão tratados no Livro II, Título V, Capítulo IV, deste Regimento Interno.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 4 (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 8º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 9º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 10 (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art171