Art. 171. A revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais seguirá a disciplina prevista nos Capítulos II e III do presente Título, enquanto a revisão e a superação dos precedentes firmados nos incidentes de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas serão tratados no Livro II, Título V, Capítulo IV, deste Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 4 (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 8º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 9º (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
§ 10 (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art171