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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 171-A

Art. 171-A. Não se processará o projeto de edição de súmula ou precedente normativo quando já houver, sobre a questão jurídica debatida:

(Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

I - decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

II - enunciado de súmula vinculante; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

III - acórdão firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral ou prolatado em julgamento de recursos extraordinário repetitivos; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

IV - acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de revista repetitivos; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

V - enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

VI - questão jurídica afetada para julgamento nos termos dos incisos I, III e IV deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art171-A