Art. 177. A proposta de cancelamento ou revisão de enunciado dispensará a indicação de precedentes, limitando-se a fundamentar a revisão ou cancelamento da súmula no conflito com a lei ou com precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos casos de: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
I - alteração da legislação que embasava verbete sumulado ou orientação jurisprudencial; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
II - fixação de tese jurídica em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art177