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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO II - DAS SÚMULAS

Regimento Interno do TST

Art. 172

Art. 172. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho será consolidada na Súmula, composta de enunciados cuja edição, revisão e cancelamento observarão os preceitos descritos neste Capítulo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art172