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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO II - DAS SÚMULAS

Regimento Interno do TST

Art. 174

Art. 174. A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer sobre as propostas formuladas nos termos do art. 173, II, deste Regimento, e o Presidente do Tribunal terá igual prazo para submeter ao Pleno as propostas e pareceres da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos encaminhadas no cumprimento do artigo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula poderá, a critério da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, caso em que o prazo previsto no caput deste artigo começará a fluir da conclusão das audiências.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) 2º As sessões do Tribunal Pleno para deliberação sobre estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas deverão ser públicas e divulgadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 3º Será aprovado o projeto de estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas quando a ele anuir a maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, que desde já fixarão o teor do texto a ser editado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 4º Ao editar enunciados de súmula, o Tribunal Pleno deverá ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 5º Na hipótese de alteração de enunciado da súmula, poderá haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 6º Os enunciados da súmula, datados e numerados, serão publicados três vezes na Imprensa Oficial, em datas próximas. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art174