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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃOSeção II - Das Disposições Especiais

Regimento Interno do TST

Art. 117-A

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 117-A. (Revogado pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025)

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art117-A