Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TST
  4. Art. 74

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIASeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TST

Art. 74

Art. 74. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art74