1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 76. Compete ao Órgão Especial:
I - em matéria judiciária:
a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação de sua competência, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ele proferida;
b) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas;
c) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho;
d) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;
e) julgar os recursos ordinários em agravos internos interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências que envolvam impugnação de cálculos de precatórios;
f) julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente de Tribunal Regional em precatório;
g) julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas em reclamações quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for a ele atribuída;
h) (Revogada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
i) julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida;
j) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal.
II - em matéria administrativa:
a) proceder à abertura e ao encerramento do semestre judiciário;
b) eleger os membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas neste Regimento, com observância, neste último caso, do disposto nos §§ 1º e 3º de seu art. 53;
c) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, os Estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST); (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;
e) propor ao Poder Legislativo a criação, a extinção e a transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;
f) escolher, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho para substituir temporariamente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
g) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;
h) aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal;
i) conceder licença, férias e outros afastamentos aos membros do Tribunal;
j) fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal;
l) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;
m) aprovar as instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto;
n) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;
o) julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;
p) (Revogada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
q) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
r) aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho;
s) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório;
t) deliberar sobre as questões relevantes e atos normativos a que alude o art. 41, XXXIII e parágrafo único, deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TST cita este artigo
0006371-06.2021.5.15.0000 ARTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art76