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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO IX - DA EXECUÇÃOSeção II - Da Execução contra a Fazenda Pública

Regimento Interno do TST

Art. 341

Art. 341. No âmbito do Tribunal, o procedimento alusivo ao precatório constará de Instrução Normativa.

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TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

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