Art. 336. A execução competirá ao Presidente:
I - quanto às suas decisões e ordens;
II - quanto às decisões dos órgãos do Tribunal, quando excederem à competência dos Presidentes de Turma, ou se referirem a matéria administrativa.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art336