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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO VII - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSeção I - Do Recurso Extraordinário

Regimento Interno do TST

Art. 326

Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

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