2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 328. Cabe agravo contra decisão denegatória do recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação no órgão oficial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Parágrafo único. A petição do agravo será dirigida ao Vice-Presidente do Tribunal e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000156-34.2019.5.23.0041 Ag-AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/08/2022 0007294-37.2018.5.15.0000 ARETST, Rel. Dora Maria da Costa · 01/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art328