1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de Ministro da Corte deverá ser iniciado 30 (trinta) dias antes que complete os 75 (setenta e cinco) anos, para que a publicação possa ocorrer na data da jubilação.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1626063 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art22