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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO III - DOS MINISTROSSeção IV - Da Aposentadoria

Regimento Interno do TST

Art. 24

Art. 24. O paciente, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser afastado imediatamente do exercício do cargo, até decisão final, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, justificadas as faltas do Ministro no referido período.

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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art24