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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO III - DOS MINISTROSSeção II - Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações

Regimento Interno do TST

Art. 17

Art. 17. Nas ausências temporárias, por período superior a 30 (trinta) dias, e nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Desembargador do Trabalho, escolhido pelo Órgão Especial, por consenso ou mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Parágrafo único. O Desembargador do Trabalho convocado atuará nos órgãos fracionários nos que tiver assento o Ministro afastado temporária ou definitivamente, à exceção do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art17