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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO III - DOS MINISTROSSeção II - Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações

Regimento Interno do TST

Art. 12

Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, poderão acumular férias para fruição oportuna, facultado o fracionamento dos períodos.

Parágrafo único. A acumulação de férias somente ocorrerá mediante prévia autorização do Órgão Especial e deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do Ministro, para que lhe seja reconhecido o direito de posterior fruição.

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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art12