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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO III - DOS MINISTROSSeção I - Da Posse e das Prerrogativas

Regimento Interno do TST

Art. 7

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 7º O Ministro tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, preferencialmente em sessão solene do Tribunal Pleno. No caso de posse perante o Presidente do Tribunal, o ato deverá ser ratificado pelo Pleno do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)

§ 1º No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e as Leis do País.

§ 2º O Secretário-Geral Judiciário lavrará, em livro especial, o termo de compromisso e posse, que será assinado pelo Presidente e pelo Ministro empossado.

§ 3º Somente tomará posse o Ministro que comprovar:

I - ser brasileiro;

II - contar mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

III - os demais requisitos previstos em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 101562 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026

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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art7