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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO III - DOS MINISTROSSeção III - Da Convocação Extraordinária

Regimento Interno do TST

Art. 21

Art. 21. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou seu substituto, poderá convocar, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sessão extraordinária para julgamento de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.

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CAPÍTULO III - DOS MINISTROS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art21