Art. 274. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, em controle difuso, poderá ser suscitada pelo relator, por qualquer Ministro ou a requerimento do Ministério Público do Trabalho, no curso do julgamento do processo nos órgãos judicantes da Corte, após concluído o relatório. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
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TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art274