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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO

Regimento Interno do TST

Art. 279

6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.

Art. 279. A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, observadas as exigências regimentais, será observada tanto no acórdão do órgão julgador originário que julgar o processo no qual o incidente foi suscitado quanto em todos os demais feitos em trâmite no Tribunal que envolvam a mesma questão de direito, nos termos do art. 927, V, do CPC. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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TÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art279