Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TST
  4. Art. 68

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TST

Art. 68

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.

Art. 68. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Ministros que integram a Corte

§ 1º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, 14 (quatorze) Ministros, sendo necessária a maioria absoluta para deliberar sobre:

I - escolha dos nomes que integrarão a lista tríplice destinada à vaga de Ministro do Tribunal, observado o disposto no art. 4º, § 2º, II, deste Regimento;

II - aprovação de Emenda Regimental;

III - eleição dos Ministros para os cargos de direção do Tribunal;

IV - edição, revisão ou cancelamento de súmula, de orientação jurisprudencial e de precedente normativo;

V - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

§ 2º Será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art68