1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 68. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Ministros que integram a Corte
§ 1º Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, 14 (quatorze) Ministros, sendo necessária a maioria absoluta para deliberar sobre:
I - escolha dos nomes que integrarão a lista tríplice destinada à vaga de Ministro do Tribunal, observado o disposto no art. 4º, § 2º, II, deste Regimento;
II - aprovação de Emenda Regimental;
III - eleição dos Ministros para os cargos de direção do Tribunal;
IV - edição, revisão ou cancelamento de súmula, de orientação jurisprudencial e de precedente normativo;
V - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
§ 2º Será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
1001188-43.2018.5.02.0052 Ag-E-Ag-ED-AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art68