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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 201

Art. 201. Dar-se-á conflito quando:

I - 2 (duas) ou mais autoridades se declaram competentes;

II - 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência;

III - houver controvérsia entre 2 (duas) ou mais autoridades sobre a reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. A autoridade que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a uma outra autoridade.

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TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art201