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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 202

Art. 202. O conflito poderá ser suscitado ao Tribunal:

I - por qualquer das autoridades conflitantes, por ofício;

II - pela parte interessada ou seus representantes legais e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

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TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art202