Art. 202. O conflito poderá ser suscitado ao Tribunal:
I - por qualquer das autoridades conflitantes, por ofício;
II - pela parte interessada ou seus representantes legais e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art202