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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TST

Art. 200

Art. 200. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

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TÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

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