Art. 37. O Ministro que exerceu cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não poderá desempenhar outro cargo ou função administrativa no âmbito do Tribunal ou da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), salvo na Presidência de Turma. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA DIREÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art37