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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA DIREÇÃOCAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIASeção IV - Da Vice-Presidência

Regimento Interno do TST

Art. 42

6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.

Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas férias, ausências e impedimentos;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

II - cumprir as delegações do Presidente;

III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;

IV - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;

V - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário;

VI – apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso extraordinário;

VII - julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA DIREÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art42