6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nas férias, ausências e impedimentos;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)
II - cumprir as delegações do Presidente;
III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;
IV - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;
V - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário;
VI – apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso extraordinário;
VII - julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000456-39.2022.5.00.0000 CorParTST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/11/2022 1001040-09.2022.5.00.0000 DCTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/11/2022 0011791-60.2016.5.18.0201 E-AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/10/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA DIREÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art42