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Novidades da legislação

Regimento Interno do TST: dispositivos revogados

12 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 43 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 46 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 47 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 61 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 117-A · pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025
  • Art. 179 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 180 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 181 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 182 · pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024
  • Art. 248 · pelo Ato Regimental n. 2, de 19 de abril de 2021
  • Art. 249 · pelo Ato Regimental n. 1, de 26 de outubro de 2020
  • Art. 290 · pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026