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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESCAPÍTULO III - DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TST

Art. 179

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 179. (Revogado pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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