Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TST
  4. Art. 271

LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção V - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TST

Art. 271

Art. 271. Nos embargos de declaração, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida previamente a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art271