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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO IV - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção IV - Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

Regimento Interno do TST

Art. 268

Art. 268. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em matéria normativa deverá ser instruído com as seguintes peças: decisão normativa recorrida; petição de recurso ordinário, prova de sua tempestividade e respectiva decisão de admissibilidade; guia de recolhimento de custas, se houver; procuração conferindo poderes ao subscritor da medida e outras que o requerente reputar úteis para o exame da solicitação.

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CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art268