8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 269. Contra quaisquer decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal, monocráticas ou colegiadas, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sua publicação, nos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão ou ao Ministro competente para o exame do feito apreciá-los também monocraticamente, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso.
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0312900-98.2004.5.01.0243 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 07/03/2023 1000022-92.2021.5.02.0432 ED-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 27/02/2023 0101272-45.2018.5.01.0069 ED-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/02/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art269