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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO II - DA DIREÇÃOCAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção VI - Da Comissão Gestora de Precedentes

Regimento Interno do TST

Art. 63-C

Art. 63-C. A Comissão Gestora de Precedentes é composta por 3 (três) Ministros titulares e um suplente, e será obrigatoriamente presidida pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, designados os demais membros pelo Órgão Especial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art63-C