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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO V - DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS DEMAIS PROCESSOS INCIDENTESSeção III - Da Tutela Provisória

Regimento Interno do TST

Art. 312

Art. 312. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual civil, no que aplicáveis.

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