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LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TST

Art. 345

Art. 345. Ressalvada a existência de regulação legal especial, aplica-se no Tribunal, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

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TÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art345