Art. 344. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Ministro determinante da incompatibilidade.
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TÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art344