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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção II - Do Plenário Eletrônico

Regimento Interno do TST

Art. 135-A

Art. 135-A. Os processos objeto de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º Na devolução de pedido de vista em sessão de julgamento eletrônico, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 2º Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 3º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista, vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 4º Retomada a sessão com o voto-vista, os votos já proferidos poderão ser modificados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art135-A