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LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção II - Do Plenário Eletrônico

Regimento Interno do TST

Art. 133

Art. 133. As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão constar de pauta única a ser publicada na mesma data, respeitado o prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis entre a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e o início do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º Na publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho haverá a distinção dos processos que serão julgados em meio eletrônico daqueles que serão julgados na sessão presencial.

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)

§ 3º Quando a pauta for composta apenas por processos indicados a julgamento em sessão virtual, as partes serão cientificadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sobre a data e o horário de início e de encerramento da sessão.

§ 4º As sessões virtuais serão disponibilizadas para consulta em portal específico no sítio eletrônico do Tribunal, no qual será registrada a eventual remessa do processo para julgamento presencial ou o resultado final da votação.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art133