Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TST
  4. Art. 135

LIVRO II - DOS PROCESSOS, DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTESTÍTULO I - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS SESSÕESSeção II - Do Plenário Eletrônico

Regimento Interno do TST

Art. 135

Art. 135. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

II - por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator, por comportar sustentação oral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. Nos demais casos, será facultado ao advogado o registro de presença no Plenário Eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, podendo os Ministros renovarem ou modificarem seus votos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art135