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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROSCAPÍTULO I - DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TST

Art. 1

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 101562 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art1