Art. 352. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura:
I - Emenda Regimental, que introduz modificações no texto;
II - Ato Regimental, que suprime ou acrescenta dispositivo.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art352