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LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS EMENDAS AO REGIMENTO

Regimento Interno do TST

Art. 352

Art. 352. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura:

I - Emenda Regimental, que introduz modificações no texto;

II - Ato Regimental, que suprime ou acrescenta dispositivo.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art352