Art. 193. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes:
I - 10 (dez) dias para despachos e atos administrativos;
II - 30 (trinta) dias para as decisões interlocutórias e para o visto do relator;
III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025)
IV - 15 (quinze) dias para lavratura de acórdão, exceto o referente às decisões normativas, em que o prazo é de 10 (dez) dias;
V - 15 (quinze) dias para justificativa de voto;
VI - 60 (sessenta) dias para vista regimental, nos termos do art. 147 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 20 de maio de 2026)
Parágrafo único. Por deliberação do Órgão Especial, os prazos fixados neste artigo poderão ser suspensos, caracterizada situação excepcional que justifique a medida.
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TÍTULO III - DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:regimento.interno:2017-11-20;ritst!art193